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O Artigo XX do GATT - Meio Ambiente e Direitos Humanos
Autor: Alberto do Amaral Júnior (Org. e Coautor); Elaini Cristina Gonzaga da Silva; Cynthia Kramer e Daniel do Amaral Arbix
Editora: Aduaneiras
ISBN: 978-85-7129-537-7
Edição: 1
N° de páginas: 374
Código: 500400
Índice / Sumario:
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De: R$ 85,00
Por: R$ 76,50
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| O Artigo XX do GATT estabelece exceções ao livre-comércio, permitindo aos governos a elaboração de políticas públicas que concretizem valores caros à existência coletiva. Esses valores possibilitam a proteção da vida e da saúde humana, vegetal ou animal, e dos recursos naturais. O Artigo XX aplica-se a todo o comércio de bens, mas dispositivos similares encontram-se no Acordo sobre o Comércio de Serviços e dos Direitos de Propriedade Intelectual. A presente obra, dividida em três partes, analisa a jurisprudência do GATT e da OMC sobre a interpretação do Artigo XX, sugerindo novas vias interpretativas. Recomenda a reforma do texto em vigor para a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente. |
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