Relação Porto-Cidade, Incentivos Fiscais,THC e o Desenvolvimento Regional

Sinopse

A obra decorre de mais uma produção científica do Programa de mestrado e doutorado em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí (Conceito 6 da Capes), criado em 1995, vinculada ao projeto de pesquisa Governança, Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade, registrado no CNPq. A produção desse grupo, diante da relevância do Comércio Exterior e da atividade portuária para o Estado de Santa Catarina, especialmente a partir da municipalização do porto de ltajaí, na década de 1990, e do alto valor agregado dos produtos da sua indústria, tem ênfase na regulação setorial independente, na governança portuária, no Direito Marítimo, no Direito Portuário, no Direito Aduaneiro e no Direito Tributário. Nesse cenário, os seus egressos mestres e doutores, ao longo de mais de vinte anos, têm participado ativamente das transformações e inovações institucionais da infraestrutura marítima e portuária em todo o Pais, por meio de livros, artigos, realização de congressos e seminários, através da Ordem dos Advogados do Brasil, entidades de classe do setor e do Instituto dos Advogados do Brasil. dentre outros. A obra, ao longo de quatro capítulos, preocupa-se com o desenvolvimento dos municípios portuários, com o aumento da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e a efetividade do serviço adequado aos usuários do serviço regulado pela Agência Nacional dos Transportes Aquaviários (ANTAQ), diante dos problemas de sonegação fiscal e de enriquecimento sem causa, por alguns transportadores marítimos e agentes intermediários na cobrança do Terminal Handling Charge (THC).